1. Identificação do Controlador de Dados
O presente documento descreve a Política de Privacidade da plataforma Agenda Jequié, serviço digital desenvolvido e operado pela Prefeitura Municipal de Jequié, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.927.801/0001-60, com sede na Praça Duque de Caxias, s/n, Centro, Jequié – BA, CEP 45200-005.
Para contato relacionado à proteção de dados pessoais, o usuário pode enviar mensagem ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: dpo@jequie.ba.gov.br.
2. Fundamento Legal
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal.
3. Dados Pessoais Coletados
Para a prestação dos serviços, a plataforma pode coletar os seguintes dados:
4. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para:
5. Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados nesta plataforma ampara-se nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:
6. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:
7. Transferência Internacional de Dados
O serviço de envio de mensagens via WhatsApp é operado pela Meta Platforms, Inc., com sede nos Estados Unidos. Essa transferência está amparada no art. 33 da LGPD, uma vez que a Meta adota Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e/ou mecanismos equivalentes de proteção.
8. Retenção e Eliminação dos Dados
Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os prazos mínimos estabelecidos em legislação específica. Após o encerramento da conta pelo usuário, os dados são anonimizados ou eliminados no prazo de 90 (noventa) dias, salvo obrigação legal de guarda.
9. Direitos do Titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário tem direito a:
Para exercer esses direitos, o usuário pode acessar diretamente as configurações do seu perfil na plataforma ou entrar em contato pelo e-mail dpo@jequie.ba.gov.br. As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
10. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:
11. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A plataforma utiliza cookies estritamente necessários para o funcionamento da sessão autenticada. Não são utilizados cookies de rastreamento ou publicidade de terceiros.
12. Dados de Menores de Idade
A plataforma não é direcionada a menores de 18 anos. Caso identificamos o cadastro de menores sem o consentimento dos responsáveis legais, os dados serão eliminados imediatamente, em conformidade com o art. 14 da LGPD.
13. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail e/ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade no uso da plataforma após esse prazo implica aceitação das novas condições.
14. Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Jequié – BA para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Política, sem prejuízo do direito de reclamação perante a ANPD.
Versão: 1.0 | Vigência: a partir de 12 de maio de 2026